Legislação

COMUNITÁRIA

- DIRECTIVA 2000/31/CE (DIRECTIVA SOBRE O COMÉRCIO ELECTRÓNICO)

- DIRECTIVA 2002/58/CE (DIRECTIVA RELATIVA À PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS)

NACIONAL

- DECRETO-LEI N.o 7/2004, DE 7 DE JANEIRO

OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

- FACTURA ELECTRÓNICA

• Legislação comunitária

- Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as
condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

• Legislação nacional

- Decreto-Lei n.o 256/2003, de 21 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro.

- ASSINATURA ELECTRÓNICA

• Legislação comunitária

-Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
electrónicas.
 
-Decisão da Comissão 2000/709/CE, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as
entidades previstas no n.o 4 do artigo 3 da Directiva 1999/93/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas
electrónicas.

• Legislação nacional

-Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, alterado pelo Decreto-Lei
n.o 62/2003, de 3 de Abril.
 
-Decreto-Lei n.o 146/2000, de 18 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

-Portaria n.o 1370/2000 (2a série), de 12 de Setembro, que define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se
refere a alínea d) do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto.

-Decreto-Lei n.o 234/2000, de 25 de Setembro, que cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação
na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades
certificadoras de assinaturas digitais.